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Exequatur ou Homologação de divorcio na Espanha

O que é o exequatur?

 
É um conjunto de regras conforme as quais o ordenamento jurídico de um estado verifica de uma sentença judicial emitida por um tribunal de outro estado reúne ou nao os requisitos que permitem seu reconhecimento ou sua homologação.
 
Para que seja procedente o exequatur se solicita o cumprimento de:
 
1. Verificação do tratado, ou seja, se existem tratados relacionados com o país que emite a sentença.
 
2. Reciprocidade, ou seja, se existe reciprocidade com o país de origem da sentença.
 
3. Regularidade internacional de erros, ou seja, que nao possua nada contrário a legislação do país onde se tramita.
 
A quem se destina?
 
Se destina a homologação de divórcios de casamentos mistos. (Casamentos mistos: matrimonio entre indivíduos com nacionalidades diferentes.). Assim como nao é possível contrair casamento com a mesma pessoa em países diferentes, nao é possível se divorciar 2 vezes em países diferentes. É totalmente proibido um casal hispano-brasileiro contrair matrimônio no Brasil e posteriormente na Espanha, ou vice-versa, assim como nao é possível realizar 2 (dois) divórcios diferentes (um no Brasil e um outro na Espanha). Para isso existe o exequatur para que uma sentença de divórcio realizada no Brasil tenha validade na Espanha. Exemplificando: um cidadão espanhol ou cidadão brasileiro com nacionalidade espanhola realiza um divórcio no Brasil. Ele deve obrigatoriamente realizar o exequatur para que o governo da Espanha reconheça sua sentença de divórcio e declare que seu estado civil é de divorciado também ante o governo espanhol.
 
Consequências de nao realização de Exequatur?
 
- Incompatibilidade de estado civil em 2 países
 
- Impossibilidade de realização de novo casamento
 
- Impossibilidade de emissão de visto ou de cartão de residência para conjuge atual
 
Espanha Fácil possui um equipe especializada em homologações de sentenças ou exequatur, seja no Brasil, seja na Espanha.

Para maiores esclarecimentos entre em contato com a Equipe Espanha Fácil.

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