O recurso contencioso administrativo ou demanda contenciosa é o procedimento judicial utilizado para contrariar disposições gerais ou atos expressos ou presumidos da Administração Pública, seja ela central, autônoma ou local.
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O recurso contencioso administrativo ou demanda contenciosa é o procedimento judicial utilizado para contrariar disposições gerais ou atos expressos ou presumidos da Administração Pública, seja ela central, autônoma ou local.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de
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