O Diário Oficial do Estado (BOE) publicou quinta-feira (25/05/2023) a Lei do Direito à Moradia, que entra em vigor hoje, sexta-feira, exceto no que se refere aos incentivos fiscais aplicáveis
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O Diário Oficial do Estado (BOE) publicou quinta-feira (25/05/2023) a Lei do Direito à Moradia, que entra em vigor hoje, sexta-feira, exceto no que se refere aos incentivos fiscais aplicáveis
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