Governo e agentes sociais, chegam finalmente a um acordo para prorrogar novamente os ERTEs até setembro de 2021. O Ministério da Inclusão, Previdência Social e Migrações, divulgou comunicado com todas as informações sobre a nova prorrogação do Expediente de Regulação do Trabalho Temporário.
Nota de imprensa:
“A Terceira Vice-Presidente; o Ministério do Trabalho e Economia Social; o Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações; as organizações sindicais CCOO e UGT e as organizações empresariais CEOE e CEPYME, chegaram a um acordo para estender os expedientes sobre a regulamentação dos ERTEs, até 30 de setembro de 2021, com o objetivo de estender esta medida de proteção social e laboral frente à pandemia.
O pré-acordo, permite alargar a aplicação das medidas de flexibilidade que foram adotadas desde o início da crise sanitária e, nos termos previstos no Real Decreto-Lei 2/2021, de 26 de janeiro e, das medidas extraordinárias relativas a isenções, as contribuições para a Segurança Social das empresas. Estende também, as medidas extraordinárias para a proteção dos trabalhadores que constam no Real Decreto-Lei 30/2020, de 29 de setembro, sobre medidas sociais de defesa do emprego e, por último, alarga todas as medidas complementares de proteção necessárias para garantir a estabilidade do emprego, evitando demissões e destruição de empregos.
Permanecem em vigor as medidas extraordinárias constantes do Real Decreto-Lei 30/2020, de 29 de setembro, relativas às medidas extraordinárias de proteção do emprego relacionadas com as rescisões e demissões, à interrupção do cálculo dos contratos temporários, a garantia do emprego, bem como os limites relativos à distribuição de dividendos, transparência tributária, utilização de horas extras e novas terceirizações.”
