Existem muitas diferenças entre casamento e união estável, principalmente quanto aos direitos estabelecidos para os cônjuges. É sobre isso que vamos falar neste artigo.
Você sabia que existem muitas diferenças entre o casamento e a união estável quando realizados na Espanha? Os principais quesitos que diferenciam os dois casos estão relacionados às questões fiscais, hereditárias e de liquidação do patrimônio comum, mas tudo depende do regulamento existente no local em que seja realizado o processo.
É importante salientar que o casamento entre um brasileiro e um espanhol realizado no Brasil será válido na Espanha após a sua homologação. Já a União Estável brasileira não tem valor legal no território espanhol. Por isso, alguns casais que mantém uma união estável no Brasil ao se mudarem para a Espanha, deverão constituir uma nova união no território espanhol.
Vamos explicar nas próximas linhas as principais diferenças entre os dois!
Cidadania Espanhola
Enquanto no casamento com um cidadão espanhol, o estrangeiro poderá solicitar a cidadania espanhola após 1 ano de residência contínua, caso esteja apenas em uma união estável, ele deverá residir na Espanha de forma contínua e legal por, no mínimo, 2 anos para garantir a nacionalidade espanhola.
Regime jurídico
Na Espanha, o conceito de casamento é de uma união permanente de pessoas que desejam se comprometer uma com a outra em uma cerimônia realizada por autoridade competente e com a presença de duas testemunhas. Ao fim do trâmite, é expedida uma ata que registra o casamento no Registro Civil correspondente. Recordamos que desde 30.04.2021 é permitido a realização de todo o processo de casamento em cartório espanhol.
Alguns requisitos podem causar a anulação do casamento, como:
- Indivíduos menores de idade;
- Pessoas com vínculo de casamento anterior ainda não resolvido;
- Consanguinidade até o terceiro grau;
- Condenado como autor ou cúmplice da morte do cônjuge anterior, salvo dispensa, concedido pelo Ministério da Justiça.
Já quanto à União Estável, não existe uma regularização por legislação ou ordem jurídica na Espanha. Algumas comunidades autônomas possuem normas próprias para esse tipo de união. Em Madrid, por exemplo, a União Estável está regulada mediante uma lei aprovada que permitem às pessoas inscreverem sua união no Registro de Parejas de Hecho.
Para isso, elas precisam ser maiores de idade; viver junto de forma livre, pública e notória, além de estar em um relacionamento estável há mais de 12 meses; que uma das pessoas estejam empadronadas na Comunidad Autónoma de Madrid (caso a união estável seja feita na cidade); que não possuam união estável com outro indivíduo; e que o estado civil seja solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.
Pensão compensatória no caso de término
Caso a União Estável chegue ao fim, algumas Comunidades Autônomas regulam uma pensão compensatória para o lado que sair desfavorecido. Em outras cidades, essa norma é inexistente. Por isso, é fundamental que haja um acordo prévio entre o casal estabelecendo esse tipo de direito.
Caso não haja um pacto formalizado, a maneira de exigir uma pensão compensatória é provando que existiu vontade das duas partes de constituir uma comunidade universal de bens.
Já em relação ao casamento, é possível solicitar esse tipo de pensão durante o processo de separação ou divórcio.
Regime Econômico
No casamento, os cônjuges possuem um regime econômico legalmente definido, conhecido como “gananciales” (comunhão parcial de bens) ou separação de bens ou participação.
Já a União Estável não garante nenhum tipo de regime econômico para o casal. Por isso, é muito importante que haja um acordo conveniente para os dois através de escritura pública, que pode ser oficializado de forma igualitária e nunca prejudicial a uma das partes.
Pensão de Viuvez
Os cônjuges legalmente casados, na maioria das vezes, têm direito à pensão de viuvez da chamada Seguridad Social, independente da sua situação financeira. Porém, para um casal em União Estável, é preciso comprovar alguns requisitos para solicitar a pensão de viuvez, como:
- Que a União Estável durou mais de dois anos ininterruptamente antes da morte do companheiro;
- Uma convivência continuada do casal nos cinco anos anteriores à morte do parceiro;
- A renda do viúvo não pode exceder um determinado limite estabelecido por cada “Comunidad Autónoma”.
Sucessões e doações
Existem diversas diferenças neste ponto. Os casais que estejam em uma União Estável não possuem direito de herança deixada pelo parceiro. Neste caso, é preciso haver um testamento em que a outra parte regularize o desejo de deixar alguma parte da herança (que a lei permita, no caso de existirem outros herdeiros).
Já no casamento, o cônjuge viúvo terá direito a ⅓ do usufruto dos bens da parte falecida, dependendo de como for dividida a herança perante à lei espanhola.
Imposto de Renda
Ao contrário dos cônjuges casados, um casal na União Estável não pode realizar uma declaração conjunta no Imposto de Renda. Eles só poderão realizá-la de forma individual. Já os casados oficialmente podem fazer das duas formas. Analisaríamos qual seria a mais benéfica para os contribuintes.
Licenças de trabalho remuneradas
Os casais em União Estável podem desfrutar da autorização de trabalho por causa de doença grave ou morte do outro parceiro, igual aos casados. Do mesmo modo, os dois desfrutam da mesma licença de paternidade ou maternidade.
Assistência médica
Nos dois casos, as duas partes podem se beneficiar da assistência médica gratuita se o cônjuge ou companheiro estiver trabalhando e contribuindo para a “Seguridad Social”.
Adoção
Adoção de crianças pode ser realizada, entretanto o trâmite se torna muito mais burocrático para os casais que constituem apenas uma União Estável.
Diferenças entre término do casamento e da união estável
No casamento, o processo ocorre pela separação ou divórcio. Após três meses, contados a partir da celebração do casamento, não será necessário indicar a causa do término.
Quando falamos de União Estável, ela pode ser finalizada de diversas maneiras, como:
De comum acordo, notificando e inscrevendo no Registro a ruptura do casal;
Por decisão de uma das partes da união, que deve notificar o companheiro por qualquer forma admitida em Direito e também o ao Encarregado do Registro, que procederá o cancelamento da inscrição realizada anteriormente;
Por separação de fato por mais de seis meses;
Por casamento de um dos parceiros.
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