O Governo quer dar mais um passo no sentido de limitar os pagamentos em dinheiro na Espanha, através da lei que impõe a transferência bancária como principal forma de pagamento dos salários dos seus funcionários. Neste momento, o Estatuto dos Trabalhadores estabelece que os empregadores podem pagar a sua folha de pagamento à vista – em euros ou outro meio similar através de instituições de crédito, após aprovação do meio de pagamento. Porém, no momento o Ministério do Trabalho considera conveniente que seja legalmente obrigatório que todo pagamento da maior parte dos salários seja sempre feito por transferência bancária.
É o que consta do anteprojeto do novo plano estratégico da Inspetoria do Trabalho e Previdência Social para os anos de 2021, 2022 e 2023, ao qual inclui todo um pacote de combate à fraude.
Para ter maior controle sobre os salários pagos pelas empresas aos trabalhadores, o Ministério aposta nas transferências bancárias ao invés do pagamento em dinheiro, um método um tanto arcaico hoje, mas que ainda é muito utilizado em algumas atividades econômicas como as relacionadas com serviço doméstico – empregados domésticos-, hotelaria, pequenos negócios, oficinas ou construção, especialmente a nível provincial. Tudo isto, é claro, na dimensão jurídica do mercado de trabalho, sem ter em conta os pagamentos em ‘b’ ou o que no referido projeto os técnicos chamam de “salários ocultos”.
A medida está em linha com outra decisão do Governo de proibir o pagamento de mais de 1.000 euros em dinheiro a profissionais e particulares, segundo fontes a par das alterações registadas pelo Grupo Parlamentar Socialista ao projeto de lei sobre medidas para prevenir e combater a fraude fiscal elaborada pelo Ministério das Finanças e em tramitação parlamentar.
