Os contratos de arrendamento habitacional são regulados pela Lei do Arrendamento Urbano (LAU), que estabelece tudo o que diz respeito à duração e prazos para a sua conclusão. No entanto, o contrato de aluguel pode ser rescindido por motivo de força maior? Nós te dizemos:
A rescisão de um contrato de aluguel é o direito ou poder de rescindir o contrato sem penalidade. Para isso, devem ser cumpridos os prazos estabelecidos.
A LAU permite a rescisão do contrato de arrendamento pelo inquilino decorridos seis meses desde a sua entrada em vigor. Para tal, o inquilino deverá notificar com 30 dias de antecedência.
Além disso, a LAU permite estabelecer no contrato que, em caso de rescisão, o inquilino deve indenizar o locador com um valor equivalente a um mês de renda por cada ano do contrato que faltar cumprir.
O conceito de força maior é, conforme consta do artigo 1.105 do Código Civil , “nos casos expressamente mencionados na lei, e aqueles em que a obrigação assim o declara, ninguém será responsável pelos eventos que não poderiam ter sido previstos, ou que, previstos, fossem inevitáveis”.
Com a crise económica decorrente da pandemia, alguns advogados acreditam que alguns inquilinos poderão usufruir da cláusula ‘ rebus sic stantibus’ (enquanto as coisas continuarem assim), que permite rever contratos de arrendamento de habitação de longa duração e até mesmo rescindido quando ocorrerem novas circunstâncias que alterem as condições do contrato.
Estes são os requisitos para reivindicar ‘rebus sic stantibus’:
Alteração extraordinária das circunstâncias no momento do cumprimento do contrato em relação às previstas no momento da celebração.
Isso produz uma situação de desequilíbrio duradouro e continuado ao longo do tempo que rompe o equilíbrio de benefícios entre as partes.
As circunstâncias devem ser imprevisíveis.
Tendo agido de boa fé , realizando um processo de negociação prévia.
Ausência de dolo e culpa .
No entanto, na hora da verdade, a rescisão de um contrato de aluguel por motivo de força maior é possível dependendo do caso específico e não é frequente que os inquilinos possam aproveitar essa rota.
Quando um contrato de aluguel pode ser rescindido?
A LAU estabelece alguns casos em que o proprietário pode rescindir o contrato de pleno direito antes do tempo e sem penalidades :
Falta de pagamento de aluguel ou suprimentos.
Não pagamento do depósito ou sua atualização.
A sublocação ou transferência sem consentimento.
Realizar danos causados intencionalmente ao imóvel ou obras não consentidas pelo locador quando for necessário o consentimento deste.
Quando atividades irritantes, insalubres, prejudiciais , perigosas ou ilegais ocorrem em casa.
Quando a habitação deixar de se destinar prioritariamente à satisfação das necessidades de habitação permanente do inquilino ou de quem a ocupava efetivamente.
Além disso, em alguns casos, o proprietário poderá recuperar a casa depois de decorrido o primeiro ano do contrato se precisar da casa para si ou para seus parentes de primeiro grau por consanguinidade ou adoção, e ainda para seu cônjuge em caso seja esse o caso, determinado por uma sentença definitiva de separação, divórcio ou anulação do casamento.
O que acontece se o proprietário quiser rescindir o contrato?
O proprietário pode rescindir o contrato de arrendamento se o inquilino não cumprir o que foi acordado no contrato ou, em alguns casos, se precisar da casa para si ou para os seus familiares.
Como demitir um inquilino no final do contrato?
Caso o contrato de arrendamento tenha terminado e o inquilino não pretenda sair de casa, será necessário recorrer à assistência judiciária e iniciar um processo de despejo . Para isso, será necessário um advogado e um solicitador.
Como rescindir um contrato de aluguel por não conformidade?
Se o inquilino não pagar o aluguel ou a caução, realizar obras que exijam autorização do proprietário ou realizar atividades incômodas, criminosas ou insalubres no apartamento alugado, estará infringindo o contrato e o mesmo poderá ser rescindido .
