Filhos De Brasileiros Estrangeiros Tem Direito A Escola Pública Na Espanha?

Para os brasileiros que estão se mudando para a Espanha com os filhos ou que pretendem constituir uma família após a mudança para o país, faz um assunto de interesse e grande importância, saber um pouco mais sobre o funcionamento do sistema de educação no país e sobre o direito à educação pública.

A educação infanto-juvenil é um assunto sério e o assunto é tratado pelo governo espanhol com a importância que lhe é devida. O direito dos menores de idade de receber a educação básica na Espanha, consta no primeiro artigo da Constituição, Lei Organica de 3 de julho de 1985, que enfatiza:

1. Todos os espanhóis têm direito a uma educação básica que lhes permita desenvolver sua própria personalidade e realizar uma atividade útil para a sociedade. (…)

2. Todo mundo também tem o direito de acessar níveis mais altos de educação de acordo com suas aptidões e vocação, sem, de modo algum, exercer esse direito sujeito a discriminação devido à capacidade econômica, status social ou local de residência do estudante.

3. Os estrangeiros residentes em Espanha também terão o direito referido nas seções 1 e 2 deste artigo.

E segundo a Ley Organica para la Mejora Educativa estabelecida em 2015 para ampliar o alcance da educação à todos os cidadãos espanhóis ficam ainda mais claros os seguintes direitos:

• Todo cidadão espanhol é garantido sua escolaridade.
• A admissão de novos alunos dependerá do espaço físico do centro educacional.
• Somente alguns centros podem, não mais de 20%, determinar a matrícula de escolares na ordem de suas notas. Esses institutos gozam do prestígio de serem pioneiros na educação e são qualificados pelo governo nacional.
• A legislação espanhola não distingue entre raça, sexo, religião ou origem para a matrícula de escolares.
• Se não houver vaga em uma determinada escola, as comunidades autônomas podem enviar crianças para outros centros nas proximidades. E condicionará o registro para escolas públicas ou privadas para estudantes que já estão anexados.
• As famílias estrangeiras, depois de provar sua proveniência legal, terão acesso ao sistema educacional espanhol.

O calendário escolar segue as datas estabelecidas pelo Ministerio de Educación Cultura y Deportes (MECD) em toda Espanha. As vagas existentes nas escolas devem ser publicadas entre os meses de janeiro e fevereiro e devem estar abertos seus sistemas para matrícula de novos alunos entre março e abril de cada ano. No mês de setembro, normalmente há a possibilidade de inserir a criança nos estudos do segundo semestre no ano escolar. As matrículas podem ser feitas no centro escolar escolhido, na prefeitura, Delegaciones Territoriales de Educación ou nas Oficinas para acolhida de imigrantes.

A documentação básica a ser requerida inclui fotocópia do DNI, NIE ou passaporte dos pais; Livro de Família ou outro documento que contenha os dados da criança, dos pais e a nacionalidade; boletins e históricos de formação anterior da criança; cartão de vacinação da mesma e registro de residência dos responsáveis.