O Conselho de Ministros aprovou recentemente o novo Estatuto Marco do pessoal estatutário dos serviços de saúde, que visa impedir os trabalhadores de saúde de trabalhar mais de três anos com contrato temporário sem ser funcionário público, bem como estabilizar até 67.300 profissionais na Espanha. Por estabilizar, entenda como passar de contrato temporário a contrato fixo.
A Lei estabelece que, três anos após a nomeação de um agente de saúde interino, esta vaga “só pode ser preenchida por pessoal permanente”. Além disso, também procura estabelecer limites à contratação de interino, restringindo-a apenas a “motivos de necessidade e urgência expressamente justificados”.
O texto, conforme detalhado pelo ministro, estabelece que antes de 31 de dezembro deste ano devem ser publicados todos os editais para estabilizar essas mais de 67 mil vagas para que profissionais de saúde temporários possam ocupá-las. A Lei elimina a figura dos profissionais temporários e cria “dois grandes grupos” de temporários: interinos e suplentes. Um interino pode ser contratado para preencher cargos vagos “por um período máximo de três anos”, desde que “não seja possível” localizar um funcionário permanente.
Da mesma forma, também haverão estagiários para “programas temporários” não superiores a três anos e desde que não desempenhem funções típicas de funcionários permanentes. Outro caso em que será permitida a contratação de interino é o de “excesso ou acúmulo de tarefas” por “período máximo de nove meses em um prazo de 18 meses”.
Em todos os casos, decorridos os três anos, a Lei afirma categoricamente que será necessário “processar a criação de um cargo estruturante no quadro de pessoal do centro”. No caso de substitutos, podem ser contratados, por exemplo, “durante os períodos de férias, autorizações, dispensas e outras ausências temporárias que impliquem a reserva de lugar”. Da mesma forma, estão permitidas “coberturas de isenção de guardas, por idade ou doença, podendo substituir até duas pessoas e desde que com o efetivo disponível não fosse possível cobrir esta contingência e respeitando os limites legais da época. ”
A medida faz parte da reforma do Governo para reduzir o emprego temporário no emprego público. Especificamente, o objetivo é colocar a taxa de emprego temporário estrutural abaixo de 8 por cento em todas as Administrações Públicas espanholas. A Lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Boletim Oficial do Estado (BOE), fato que poderá ocorrer ainda em Julho deste ano.
