A futura “Lei de Viviendas” vai incluir, nos seus artigos, a impossibilidade de venda de habitação pública pelas administrações a entidades privadas (como fundos de investimento), para a qual está estabelecido um regime de proteção permanente, que exclui a sua requalificação.
Fontes da Unidas Podemos explicaram à Europa Press que esse ponto foi refletido, no texto acordado com o PSOE, para regulamentações futuras, com o objetivo de estabelecer a proibição de venda dessas propriedades públicas para empresas privadas. Esse é um posto-chave para essas fontes na Lei da Habitação, cuja negociação foi encerrada entre os sócios da coalizão.
Cláusula que visa prevenir casos, como o ocorrido em 2013 na Comunidade de Madri, quando o Executivo regional vendeu quase 3.000 casas, na ex-Ivima, ao fundo de investimento Goldman Sachs-Azora, operação que foi anulada pelo Supremo Tribunal, ao sublinhar que a referida alienação não se justificava. Outro exemplo é a operação que a Câmara Municipal de Madri, também, realizou naquele ano, na fase dirigida pela ex-autarca Ana Botella, ao transferir um total de 1.860 apartamentos, no valor de 128,5 milhões de euros, da Sociedade Municipal de Habitação e Terrenos de Madrid (EMVS) para a Fundo de investimento Blackstone.
Fonte: La Razón
