O Conselho de Ministros aprovou o projeto de lei contra a fraude fiscal que mantém como principais medidas a proibição de anistias fiscais e de “software” de dupla utilização, maior controle das criptomoedas e limitação do uso de dinheiro em efetivo.
O regulamento, que passou por todos os procedimentos consultivos, já havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros em outubro de 2018, mas a instabilidade política que levou às eleições antecipadas impediu o seu processamento parlamentar.
A Ministra das Finanças e porta-voz do Governo, María Jesús Montero, lembrou que o combate à fraude é uma prioridade do Executivo e que em 2019 permitiu arrecadar 15.715 milhões de euros, um 4,1 % a mais que no ano anterior, enquanto o controle sobre grandes fortunas e empresas digitais chegou a 608 milhões, 75% a mais.
“Não há justiça tributária se alguns sonegam impostos”, disse Montero, destacando que a fraude envolve concorrência desleal contra os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias e deterioração da arrecadação com a qual os serviços públicos são blindados.
A lei inclui medidas contra formas mais sofisticadas e complexas de fraude e por isso exige pessoas mais especializadas na Agência Tributária. A norma, que mantém o objetivo de arrecadar cerca de 800 milhões por ano, vai proibir a produção, posse ou comercialização de programas ou sistemas de computador de dupla utilização que permitam às empresas ocultar parte de sua atividade.
Da mesma forma, as anistias fiscais serão proibidas, para que “os inadimplentes não sejam novamente perdoados” por meio de regularizações das quais grandes fortunas e grandes contribuintes costumam se beneficiar.
A regra hoje aprovada irá também limitar o pagamento à vista, que passará de 2.500 para 1.000 euros nas operações entre empresas e profissionais, não para particulares. O objetivo do Governo é continuar a reduzi-lo e baixar ao mínimo pagamentos em dinheiro, além de rastrear operações.
