O Supremo Tribunal Federal justificou os empresários que denunciaram que a Previdência Social espanhola os impedia de acessar a tarifa única para trabalhadores autônomos simplesmente em virtude de sua condição de empresa. Agora, todos esses freelancers, mais de 100.000, poderão reivindicar e recuperar o dinheiro pago a mais, uma vez que tiveram o auxílio negado no registro. No entanto, o processo, os requisitos e o valor da reclamação podem variar.
Os trabalhadores independentes podem recuperar em média 4.000 euros. E se você se encontra nessa situação, entre em contato com a Espanha Fácil que somos assessoria contábil e fiscal habilitada na Espanha e podemos solicitar as quantidades pagas de forma indevida. Dispomos também de convênio com uma centena de advogados parceiros especialistas na matéria.
Nem todas as empresas autônomas podem reclamar dessas cobranças indevidas. É necessário atender aos requisitos de taxa fixa no momento do registro, que variam ao longo dos anos.
Segundo o diretor da área jurídica da Federação Nacional das Associações dos Trabalhadores Autônomos (ATA), deve-se solicitar a revisão da resolução do registro do trabalho autônomo em que não foi reconhecida a taxa fixa para a empresa autônoma. O requerente deve receber uma resposta no prazo de seis meses, se a Tesouraria não responder seria considerado rejeitado. Então, ele teria mais três meses para entrar com um recurso de reconsideração ou ir para o contencioso administrativo.
A solicitação dessas contribuições tem data de vencimento. Podem ser solicitadas as de até 2016. Atenção: só é adequada para empresas autônomas que se cadastraram após setembro de 2016. De 2013 a 2016 seria prescrito.
A forma de reivindicar o prescrito poderia ser explorada por meio de um pedido de responsabilidade patrimonial, sobre procedimento administrativo comum e sobre o regime jurídico das administrações. Este procedimento é também administrativo e deverá ser iniciado por meio de carta igualmente dirigida à Direção Provincial da Tesouraria Geral do Seguro Social. É necessário também uma análise jurídica. Se você se enquadra nessa situação entre em contato com a Espanha Fácil. Somos Gestores Administrativos membro do Conselho de Gestores de Madrid. Por outro lado, dispomos de convênio com uma centena de advogados especializados na área mercantil e fiscal para interposição de demandas.
