Três decisões do Supremo Tribunal Federal foram necessárias para que a Previdência Social mudasse seus critérios. Os autônomos societários terão o direito de solicitar a bonificação de cotas outorgadas pela tarifa plana do INSS. A entidade reconhece a alteração de critérios em nota emitida na área de objeções do subdiretório geral de gestão e desafios do Tesouro Geral da Segurança Social.
O documento 252 / 2020-1.1 relembra as diferentes sentenças que infringiram o critério inicial de negação da taxa fixa a este tipo de trabalhador independente. A primeira das sentenças referia-se a datas de 3 de dezembro do ano passado. Nele, como a nota esclarece, foi destacado que a aplicação da taxa fixa a este grupo não poderia ser evitada.
As partes interessadas podem revisar as resoluções finais. Nesse caso, será o órgão que originalmente expediu o ato que deverá processar e resolver. Mas agora levando em conta esse novo critério. E desde que a parte afetada o solicite.
“Quem foi negado deve pedir a sua revisão”, disse o presidente da ATA, Lorenzo Amor, que o fez ao partilhar nas redes sociais a nota que anuncia a mudança de critério em causa, onde encontramos todas as referências anteriormente descritas.
A taxa fixa para freelancers é um desconto nas contribuições para a Previdência Social. Sem ele, o trabalhador independente tem de pagar cerca de 290 euros por mês de contribuições. Com ele, os profissionais pagam apenas 60 euros no primeiro ano. É ainda extensível por mais tempo e em outras quantidades, dependendo de certas condições.
Medida que visa fomentar novas atividades, com menor custo de implementação durante os primeiros meses de atividade, para facilitar o estabelecimento das mesmas.
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