O Conselho de Estado defende que todos os menores devem ter autorização judicial para mudar de sexo

Na Espanha, o Conselho de Estado tem sido contra o fato de os menores de idade poderem mudar de sexo no Registo Civil sem necessidade de relatório judicial, algo que a Lei Trans, que acaba de receber a aprovação do Governo, só exige para quem tem entre 12 e 14 anos.

De acordo com o texto enviado para aprovação na Justiça (que ainda podem modificar sua redação) aos 12 e 13 anos, os menores precisam de autorização judicial para mudar de sexo no registro. Dos 14 aos 16 anos, basta a aprovação dos pais, e a partir dessa idade a decisão é apenas do menor, como no caso dos adultos.

Segundo o relatório sobre a lei – Projeto de Lei pela Igualdade Real e Efetiva das Pessoas Trans e pela Garantia dos Direitos de Lésbicas, Gays e , Pessoas Trans, Bissexuais e Intersexuais (LGTBI) apresentadas ao Ministério da Igualdade – a intervenção judicial é uma garantia fundamental para os menores que manifestam o desejo de transição de um sexo para outro.

O Executivo discorda da afirmação do Ministério de que ao condicionar a mudança de sexo dos maiores de 14 anos a essa aprovação judicial não leva em consideração a maturidade de cada menor ou sua situação. Segundo o Executivo, a mudança de sexo de menores sem intervenção judicial poderia encorajar decisões precipitadas, não baseadas em uma situação estável de transexualidade. Eles afirmam que o juiz verificará, entre outras coisas, a maturidade do menor para compreender e avaliar as consequências da sua decisão.

Ainda não há prazo para que a lei seja aprovada pela Justiça.