Tempo de Leitura: 3 minMuitos casais formados por brasileiros e espanhóis ou europeus podem dar validade legal à sua união na Espanha através do Registro de Pareja de Hecho. O que seria este recurso? Trata-se de um registro administrativo aplicável à casais que vivem juntos e de maneira estável ininterruptamente por pelo menos 12 meses na Espanha, que de maneira gratuita pode tornar formalizar a união segundo a lei.
Requisitos:
- Ser maior de idade ou menor emancipado.
- Estar vivendo como um casal de forma livre, pública e notória por um período contínuo mínimo de 12 meses.
- Pelo menos um membro do casal deve ser cidadão da União Européia, registrado em um dos municípios da Comunidade de Madrid.
- O estado civil de ambas as partes deve se encaixar em um dos seguintes: solteiro (a), viúvo (a), divorciado (a) ou separado (a) judicialmente.
- Os membros do casal não podem estar unidos por vínculo de parentesco de até terceiro grau, de forma cosanguínea ou adoção.
- Não podem os membros do casal estarem formando união de fato com outra pessoa.
- Não ser afetado por deficiência ou anomalia psiquiátrica que não permita que o mesmo preste consentimento da união.
Direitos obtidos através do registro
Os casais registrados serão em diversas situações através da lei, equiparados aos casais unidos pelo matrimônio, obtendo os mesmo direitos, benefícios e deveres daqueles que são casados.
Documentação Necessária:
- Formulário de inscrição.
- Comprovante de pagamento da taxa de inscrição que será de 12,24 € ou 21,42 € (para certificado com efeito no exterior, entenda mais sobre os certificados clicando aqui).
- NIF ou NIE, passaporte ou tarjeta de residencia dos solicitantes e testemunhas.
- Certificação do registro municipal (emitido pela Câmara Municipal do município onde residem).
- Autorização assinada para consulta de dados pessoais e apresentação do pedido.
- Certificado de emancipação (no caso de menores de idade).
- Certificado de estado civil. Espanha Fácil solicita no Brasil, legaliza e traduz juramentado ao espanhol as declarações de estado civil dos brasileiros.
A realização do registro pode ser feita de forma presencial ou online.
Para solicitar o registro de forma eletrônica, visite o site da Comunidade de Madrid e siga as instruções clicando aqui.
Para solicitação presencial do registro, é preciso apresentar a documentação necessária em qualquer uma das Oficinas de Asistencia en Materia de Registro da Comunidade de Madrid, incluindo o formulário de solicitação preenchido que você encontra clicando aqui.